AREsp 2479462 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão omitiu manifestação sobre fato novo (procedimento administrativo) alegado na petição inicial da ação rescisória, violando o art. 1.022, II, CPC
2. 2 Se o despacho administrativo apontado constitui fato novo apto a ensejar ação rescisória nos termos do art. 968, I, CPC
3. 3 Se houve julgamento extra petita por apreciação de matéria diversa da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente sobre a omissão relativa ao alegado fato novo (procedimento administrativo) apontado na petição inicial da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento nessa parte, determinando o retorno dos autos à Corte local para suprir a omissão apontada.

Orders

• Retorno dos autos à Corte local a fim de que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente acerca do ponto omitido.
• Publique-se.