Rcl 51091 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o STJ reconheceu, no AREsp n. 2.501.739/DF e em jurisprudência correlata, a impossibilidade de apreciação de fato novo suscitado após o julgamento do recurso especial por falta de prequestionamento, e o Decreto apontado como prova nova foi editado depois do decisum rescindendo, não preenchendo o conceito de prova nova exigido pelo art. 966, VII, do CPC; assim, não houve violação de decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Fato Novo, Prova Nova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Fato Novo Prova Nova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de fato novo após julgamento do recurso especial
  2. 2 conceito de 'prova nova' para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 competência do juízo de origem para examinar fatos supervenientes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o STJ reconheceu, no AREsp n. 2.501.739/DF e em jurisprudência correlata, a impossibilidade de apreciação de fato novo suscitado após o julgamento do recurso especial por falta de prequestionamento, e o Decreto apontado como prova nova foi editado depois do decisum rescindendo, não preenchendo o conceito de prova nova exigido pelo art. 966, VII, do CPC; assim, não houve violação de decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação
  • Publique-se e intimem-se