AREsp 2327290 - DECISAO

AREsp 2327290 - DECISAO

O fato novo alegado (migração do plano) não altera o resultado do recurso no tribunal superior; questões relativas à sucessão do plano e aos efeitos na execução devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau no cumprimento de sentença, observando-se prova, ampla defesa e contraditório; não há o que deferir nos presentes autos, devendo certificar-se o trânsito em julgado do acórdão e baixar-se os autos.

Parties
Peticionante: ELETRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Peticionante: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS; Corré: Centrais Elétricas S.A - ELETROBRÁS; Ré: ELETROS-SAÚDE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão No Tribunal Superior Com Determinação De Certificar Trânsito Em Julgado E Remessa Para Cumprimento De Sentença Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Pedido relativo ao fato novo (migração do plano) não acolhido nesta instância; nada a ser deferido nestes autos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Fato Novo Superveniente, Migração De Plano De Saúde, Manutenção Em Plano De Empregados Ativos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Direito Civil Fato Novo Superveniente Migração De Plano De Saúde Manutenção Em Plano De Empregados Ativos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETRO-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Peticionante

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS

Peticionante

Centrais Elétricas S.A - ELETROBRÁS

Corré

ELETROS-SAÚDE

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso / Decisão No Tribunal Superior Com Determinação De Certificar Trânsito Em Julgado E Remessa Para Cumprimento De Sentença Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Efeito de fato novo (migração do plano) sobre a exequibilidade da sentença
  2. 2 Competência para análise dos efeitos da sucessão do plano e do cumprimento de sentença
  3. 3 Responsabilidade da ELETROBRÁS quanto à manutenção da autora no plano de empregados ativos, caso a decisão seja mantida e transite em julgado

Ratio Decidendi

O fato novo alegado (migração do plano) não altera o resultado do recurso no tribunal superior; questões relativas à sucessão do plano e aos efeitos na execução devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau no cumprimento de sentença, observando-se prova, ampla defesa e contraditório; não há o que deferir nos presentes autos, devendo certificar-se o trânsito em julgado do acórdão e baixar-se os autos.

Court Disposition

Pedido relativo ao fato novo (migração do plano) não acolhido nesta instância; nada a ser deferido nestes autos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 1.481/1.485
  • Baixem-se os autos