REsp 2210272 - DECISAO

REsp 2210272 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de fato novo superveniente (decisão da Justiça Federal que reconheceu legitimidade da União para exigir o crédito e tornar inexigível o título), é necessária a anulação do acórdão para que o tema seja novamente apreciado pelo tribunal de origem, visto que a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Fato Novo Superveniente, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Inexigibilidade Do Título Executivo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Tributário Fato Novo Superveniente Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Inexigibilidade Do Título Executivo Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à ocorrência de fato novo superveniente (decisão da Justiça Federal reconhecendo legitimidade da União para exigir o crédito)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato diante de fatos supervenientes
  3. 3 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título em razão de cobrança pela União em ação própria

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de fato novo superveniente (decisão da Justiça Federal que reconheceu legitimidade da União para exigir o crédito e tornar inexigível o título), é necessária a anulação do acórdão para que o tema seja novamente apreciado pelo tribunal de origem, visto que a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da omissão quanto ao fato novo superveniente