REsp 1955457 - DECISAO

REsp 1955457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou aplicável o entendimento consolidado de que, tendo a Lei 8.112/90 fixado a jornada máxima em 40 horas semanais, o divisor adequado para o cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário é de 200 horas mensais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento quanto ao pedido de aplicação do divisor 180 e à majoração dos honorários.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE 3º GRAU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator De Divisão, Adicional Noturno, Serviço Extraordinário, Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Fator De Divisão Adicional Noturno Serviço Extraordinário Legitimidade Sindical Ação Civil Pública +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE 3º GRAU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o divisor adequado para cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidores em escala 12x36 (200 versus 180)
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato e exigência de registro no MTE
  3. 3 Cabimento de ação civil pública para interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou aplicável o entendimento consolidado de que, tendo a Lei 8.112/90 fixado a jornada máxima em 40 horas semanais, o divisor adequado para o cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário é de 200 horas mensais; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento quanto ao pedido de aplicação do divisor 180 e à majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.