REsp 2069762 - DECISAO

REsp 2069762 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial merece provimento: a aplicação do redutor etário é legal quando a limitação etária estava prevista no regulamento do plano à época da filiação ou do implemento das condições de elegibilidade, sendo tal requisito compatível com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano; adicionalmente, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, suscitada apenas em embargos de declaração, constituiu inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fator De Redução Etária, Revisional De Benefício Previdenciário, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Previsão Regulamentar De Plano De Benefícios, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Processual Civil Previdência Privada Fator De Redução Etária Revisional De Benefício Previdenciário Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Previsão Regulamentar De Plano De Benefícios Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor etário previsto no Decreto 81.240/78 e no regulamento da entidade em razão da data de adesão ao plano
  2. 2 Admissibilidade de tese suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal/preclusão)
  3. 3 Validade de requisito regulamentar mais rigoroso para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial merece provimento: a aplicação do redutor etário é legal quando a limitação etária estava prevista no regulamento do plano à época da filiação ou do implemento das condições de elegibilidade, sendo tal requisito compatível com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano; adicionalmente, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, suscitada apenas em embargos de declaração, constituiu inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a legalidade da limitação de idade mínima (redutor etário) estabelecida no regulamento do plano previdenciário ao tempo do implemento das condições de elegibilidade ao benefício objeto da ação
  • Julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial