REsp 1920949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada documentalmente a adesão do recorrente ao plano em 01/04/1981, data posterior à vigência do Decreto nº 81.240/78 (24/01/1978), é válida a exigência do redutor etário, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fator De Redução Etária, Decreto Nº 81.240/78, Lei 6.435/77, Adesão Ao Plano De Previdência, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Fator De Redução Etária Decreto Nº 81.240/78 Lei 6.435/77 Adesão Ao Plano De Previdência Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor etário previsto no Decreto nº 81.240/78
  2. 2 Interpretação do art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/78 quanto à data relevante (adesão ao plano ou admissão na empresa)
  3. 3 Compatibilidade do Decreto nº 81.240/78 com a Lei nº 6.435/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada documentalmente a adesão do recorrente ao plano em 01/04/1981, data posterior à vigência do Decreto nº 81.240/78 (24/01/1978), é válida a exigência do redutor etário, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observada a gratuidade da justiça deferida na instância de origem, aplicar-se-á a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.