REsp 2254119 - DECISAO

REsp 2254119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 e porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido que aplicou a Nota Informativa 807/2017/SEI-MCTIC, segundo a qual o fator divisor é (jornada semanal/dias trabalhados)*30, resultando em 144 para a hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: DULCE MARIA DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Divisor, Horas Extraordinárias, Jornada De 24 Horas Semanais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fator Divisor Horas Extraordinárias Jornada De 24 Horas Semanais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA DAHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o fator divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias de servidora com jornada reduzida de 24 horas semanais
  2. 2 existência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 1.234/1950 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 e porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido que aplicou a Nota Informativa 807/2017/SEI-MCTIC, segundo a qual o fator divisor é (jornada semanal/dias trabalhados)*30, resultando em 144 para a hipótese dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais