REsp 1939489 - DECISAO

REsp 1939489 - DECISAO

Verificada a existência de omissão/contradição relevante indicada pelo INSS — consistente na incongruência entre o resultado (julgar improcedente o pedido da segurada com inversão dos ônus) e a conclusão relativa ao provimento do recurso da autarquia — e preenchidos os requisitos para reconhecimento da nulidade, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e disposições regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada, por impossibilidade de solução monocrática definitiva sem correta manifestação da instância a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOLCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Fator Previdenciário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Fator Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Contradição Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOLCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material/contradição no acórdão quanto ao dispositivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 cabimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão/contradição relevante indicada pelo INSS — consistente na incongruência entre o resultado (julgar improcedente o pedido da segurada com inversão dos ônus) e a conclusão relativa ao provimento do recurso da autarquia — e preenchidos os requisitos para reconhecimento da nulidade, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e disposições regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada, por impossibilidade de solução monocrática definitiva sem correta manifestação da instância a quo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.