REsp 1958958 - DECISAO

REsp 1958958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada é de natureza constitucional já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 575089) e trata da aplicação da EC 20/98 e do fator previdenciário, sendo competência do STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, por aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOAQUIM IVETE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Previdenciário, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Competência Do STF, Incidência Do Fator Previdenciário, Não Conhecimento Por Matéria Constitucional
Previdenciário Constitucional Processual Civil Fator Previdenciário Revisão De Benefício Direito Adquirido Competência Do STF Incidência Do Fator Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM IVETE MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por idade
  2. 2 alegada violação do art. 7º da Lei n. 9.876/99
  3. 3 eficácia da Emenda Constitucional n. 20/98 e direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada é de natureza constitucional já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 575089) e trata da aplicação da EC 20/98 e do fator previdenciário, sendo competência do STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, por aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.