REsp 1953409 - DECISAO
Em matéria previdenciária admite-se flexibilização da interpretação da petição inicial, de modo que a concessão de benefício diverso do pedido não configura julgamento extra ou ultra petita quando o autor preenche os requisitos legais do benefício concedido; com esse fundamento, o STJ negou provimento ao Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: INSS; Autora: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Fator Previdenciário, Revisão De Benefício, Decisão Extra Petita/ultra Petita, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Honorários, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Recorrente
autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 constitucionalidade do fator previdenciário (Lei 9.876/99)
- 2 aplicabilidade do art. 29, §9º, III da Lei 8.213/91 à professora
- 3 alcance da prescrição em prestações de trato sucessivo
Ratio Decidendi
Em matéria previdenciária admite-se flexibilização da interpretação da petição inicial, de modo que a concessão de benefício diverso do pedido não configura julgamento extra ou ultra petita quando o autor preenche os requisitos legais do benefício concedido; com esse fundamento, o STJ negou provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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