REsp 1869597 - ACORDAO

REsp 1869597 - ACORDAO

A Lei n. 8.213/1991 exclui o fator previdenciário somente do cálculo da aposentadoria especial; quando o tempo especial é convertido em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo previsão legal de fator proporcional, o fator previdenciário incide sobre o salário de benefício apurado, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDIR DE QUADROS ARDENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fator Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Incidência Do Fator Previdenciário Proporcional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Fator Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Incidência Do Fator Previdenciário Proporcional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDIR DE QUADROS ARDENGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aplicação parcial (proporcional) do fator previdenciário
  2. 2 Incidência do fator previdenciário sobre o tempo especial convertido em tempo comum
  3. 3 Alegado conflito entre os incisos I e II do art. 29 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A Lei n. 8.213/1991 exclui o fator previdenciário somente do cálculo da aposentadoria especial; quando o tempo especial é convertido em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo previsão legal de fator proporcional, o fator previdenciário incide sobre o salário de benefício apurado, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão em consonância com o voto do Ministro Relator.