REsp 2014844 - DECISAO

REsp 2014844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por estar correto o entendimento de que, tendo o apelante se aposentado após a vigência da Lei n. 9.876/99, o cálculo de sua renda mensal inicial observou a aplicação do fator previdenciário, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF, não sendo aplicáveis as regras de transição da EC 20/98 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ISMAEL ARTUR GALEAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fator Previdenciário, Irredutibilidade De Benefício Previdenciário, Regras De Transição (ec 20/98), Omissão Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Expectativa De Vida Entre Os Sexos
Constitucional Previdenciário Fator Previdenciário Irredutibilidade De Benefício Previdenciário Regras De Transição (ec 20/98) Omissão Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Expectativa De Vida Entre Os Sexos

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Parties

ISMAEL ARTUR GALEAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do fator previdenciário a aposentadoria concedida após a Lei n. 9.876/99
  2. 2 Constitucionalidade do fator previdenciário
  3. 3 Alegação de omissão quanto à demonstração de expectativa de vida distinta entre os sexos e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e por estar correto o entendimento de que, tendo o apelante se aposentado após a vigência da Lei n. 9.876/99, o cálculo de sua renda mensal inicial observou a aplicação do fator previdenciário, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF, não sendo aplicáveis as regras de transição da EC 20/98 ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.