REsp 2168187 - DECISAO

REsp 2168187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e tratam de matéria constitucional e de reexame de prova, situações inadequadas à via do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOMERO MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Previdenciário, Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Fator Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HOMERO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do fator previdenciário sobre aposentadoria proporcional
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre execução
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e tratam de matéria constitucional e de reexame de prova, situações inadequadas à via do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC