REsp 2161034 - DECISAO

REsp 2161034 - DECISAO

Não conhecer do pedido de anulação porque o art. 494 do CPC/2015 impede alteração de decisões já publicadas e transitadas em julgado salvo para correção de inexatidões materiais ou por embargos de declaração; além disso, o STF determinou a remessa do recurso ao STJ nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, entendendo a ofensa à Constituição como reflexa e que a controvérsia deve ser decidida infraconstitucionalmente pelo STJ, impondo que o STJ julgue o recurso especial sem anular decisões anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Anulação
Outcome
Não conheço do pedido de anulação das decisões proferidas no STJ.
Legal Topics
Fator Previdenciário, Questão De Ordem, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Art. 1.033 Do Cpc/2015, Art. 494 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Fator Previdenciário Questão De Ordem Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Art. 1.033 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Anulação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de decisões transitadas em julgado no STJ
  2. 2 incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor
  3. 3 conversão do recurso extraordinário em recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de anulação porque o art. 494 do CPC/2015 impede alteração de decisões já publicadas e transitadas em julgado salvo para correção de inexatidões materiais ou por embargos de declaração; além disso, o STF determinou a remessa do recurso ao STJ nos termos do art. 1.033 do CPC/2015, entendendo a ofensa à Constituição como reflexa e que a controvérsia deve ser decidida infraconstitucionalmente pelo STJ, impondo que o STJ julgue o recurso especial sem anular decisões anteriores.

Court Disposition

Não conheço do pedido de anulação das decisões proferidas no STJ.

Orders

  • Não conhecer do pedido de anulação das decisões proferidas no STJ.
  • Intimem-se.