AREsp 3147399 - DECISAO

AREsp 3147399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 29-C da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.183/2015), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, e porque o pedido subsidiário careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, qualificando deficiência de fundamentação. Em razão disso foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA MACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Previdenciário, Revisão De Benefício, Prequestionamento, Desaposentação, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Constitucional Processual Civil Fator Previdenciário Revisão De Benefício Prequestionamento Desaposentação Súmula 282 STF +2 more

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Parties

MARIA ANGELA MACIENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 29-C da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.183/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao pedido subsidiário
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 29-C da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 13.183/2015), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, e porque o pedido subsidiário careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, qualificando deficiência de fundamentação. Em razão disso foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARIA ANGELA MACIENTE.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.