REsp 1646113 - DECISAO

O processo não versa sobre aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor, mas sim sobre a não incidência desse fator sobre tempos provenientes de conversão de tempo especial; por essa razão, a remessa do feito ao Tema 1.011 foi incorreta, devendo a decisão que determinou a baixa dos autos ser tornada sem efeito para que o recurso especial tramite normalmente.

Parties: Embargante: JOSÉ TELES DE SOUZA; Embargada: autarquia previdenciária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos acolhidos; decisão que determinou a baixa dos autos (e-STJ, fls. 205-207) tornada sem efeito; recurso especial retomará o curso normal.
Legal Topics: Fator Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial

Direito Previdenciário Fator Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ TELES DE SOUZA

Embargante

autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 incidência do fator previdenciário sobre tempos decorrentes de conversão de tempo especial no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço
2 compatibilidade do caso com o Tema 1.011 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão que determinou a baixa dos autos (e-STJ, fls. 205-207) tornada sem efeito; recurso especial retomará o curso normal.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Torno sem efeito a decisão, às e-STJ, fls. 205-207.