REsp 1728950 - DECISAO

REsp 1728950 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.011) e do entendimento do STF (RE 1221630/Tema 1.091), concluiu-se que incide o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor quando os requisitos foram cumpridos após 29/11/1999; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, a decisão foi reformada, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Fator Previdenciário, Aposentadoria De Professor, Incidência Do Fator Previdenciário, Revisão De Benefício, Tutela Específica, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Fator Previdenciário Aposentadoria De Professor Incidência Do Fator Previdenciário Revisão De Benefício Tutela Específica +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do fator previdenciário por violação à isonomia
  3. 3 Nulidade por omissão/impugnação com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.011) e do entendimento do STF (RE 1221630/Tema 1.091), concluiu-se que incide o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor quando os requisitos foram cumpridos após 29/11/1999; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, a decisão foi reformada, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial.
  • Reconsidero a decisão de fls. 338-343.