REsp 1911802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício De Previdência Complementar Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 incidência do fator redutor etário em suplementação de aposentadoria quando adesão anterior à vigência do Decreto nº 81.240/1978
2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os argumentos dos recorrentes não demonstraram violação do art. 941, § 3º, do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ) e o provimento requerido implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havendo previsão expressa no regulamento do plano, é idônea a aplicação do fator redutor etário mesmo que a adesão tenha ocorrido antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

• CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.