HC 857550 - DECISAO

HC 857550 - DECISAO

Não há conhecimento do writ porque a alegada prova nova (sentença absolutória em outro processo) não atingiu o conjunto probatório utilizado no julgamento do Júri, referindo-se apenas à apreensão na residência sem anular demais provas; admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória vedados nesta via, e a dosimetria impugnada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO CARNEIRO ESSUCY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão Denegatória (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Fatos Novos (art. 621 Cpp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Nulidade De Busca E Apreensão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Fatos Novos (art. 621 Cpp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs Concurso Material +3 more

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Parties

RICARDO CARNEIRO ESSUCY

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Contra Acórdão De Revisão Criminal / Decisão Denegatória (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fatos novos aptos a ensejar novo julgamento nos termos do art. 621, III, do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da continuidade delitiva (art. 71 CP) ou concurso material (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do writ porque a alegada prova nova (sentença absolutória em outro processo) não atingiu o conjunto probatório utilizado no julgamento do Júri, referindo-se apenas à apreensão na residência sem anular demais provas; admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória vedados nesta via, e a dosimetria impugnada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecer do writ