REsp 2109262 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado porque o tribunal a quo, embora provocado sobre a existência de fatos supervenientes, deixou de apreciar a absolvição da recorrente no tribunal do júri e a possível incidência do art. 935 do Código Civil; por esse motivo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie os fatos supervenientes e decida sobre a condição de beneficiária.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fato Superveniente, Absolvição Penal E Seus Efeitos No Juízo Cível, Art. 935 Do Código Civil, Perda Do Direito De Indenização Por Crime Doloso, Coisa Julgada, Princípios Da Economia Processual E Da Segurança Jurídica
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Penal Fato Superveniente Absolvição Penal E Seus Efeitos No Juízo Cível Art. 935 Do Código Civil Perda Do Direito De Indenização Por Crime Doloso +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal da beneficiária impede a perda do direito à indenização securitária
  2. 2 Se o Tribunal estadual omitiu a apreciação de fato superveniente (absolvição no tribunal do júri) e da eventual incidência do art. 935 do Código Civil
  3. 3 Se o julgamento deve considerar fatos supervenientes ocorridos após o ajuizamento e até a entrega da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado porque o tribunal a quo, embora provocado sobre a existência de fatos supervenientes, deixou de apreciar a absolvição da recorrente no tribunal do júri e a possível incidência do art. 935 do Código Civil; por esse motivo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie os fatos supervenientes e decida sobre a condição de beneficiária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão da apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os fatos supervenientes alegados e a eventual incidência do art. 935 do Código Civil.