AREsp 1880274 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Incidência de fato superveniente (decisão do STF no RE 598.677 - Tema 456) e necessidade de adequação do julgamento ao decidido pela Corte Suprema
3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, II e 1.040, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria objeto do recurso especial coincidiu com tema afetado à repercussão geral (RE nº 598.677 - Tema 456/STF), impondo, à luz dos arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e adeque seu julgado ao entendimento firmado pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões anteriores.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015.