AREsp 2349769 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora o recurso especial não tenha sido conhecido e o fato superveniente não devesse ser examinado pelo STJ nessa hipótese, a afetação do tema (Tema 1223/STJ) impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, de modo a adequar o julgado ao decidido pelas Cortes Superiores sob o rito dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.
Legal Topics
Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, PIS E Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Fato Superveniente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação PIS E Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 consideração de fato superveniente em recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS (Tema 1223/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora o recurso especial não tenha sido conhecido e o fato superveniente não devesse ser examinado pelo STJ nessa hipótese, a afetação do tema (Tema 1223/STJ) impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, de modo a adequar o julgado ao decidido pelas Cortes Superiores sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos aplicáveis (arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015).