REsp 2037972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o exame de fato superveniente suscitados apenas na instância especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; ademais, no caso concreto, os contratos estão fora do período que justificaria o ingresso da Caixa ou a apólice não foi localizada no cadastro, afastando o interesse da CEF em integrar o feito.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Agravante: JORGE FARIA ZENTIL; Agravante: OSVALDO PALMIJIANO; Impugnante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Fato Superveniente, Prequestionamento, Supressão De Instância, Juntada De Documento Novo, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal/fcvs
Processual Civil Fato Superveniente Prequestionamento Supressão De Instância Juntada De Documento Novo Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal/fcvs

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

JORGE FARIA ZENTIL

Agravante

OSVALDO PALMIJIANO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exame de fato superveniente suscitado exclusivamente na instância especial
  2. 2 ausência do requisito constitucional do prequestionamento
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o exame de fato superveniente suscitados apenas na instância especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; ademais, no caso concreto, os contratos estão fora do período que justificaria o ingresso da Caixa ou a apólice não foi localizada no cadastro, afastando o interesse da CEF em integrar o feito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.