REsp 2174760 - DECISAO

REsp 2174760 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas versam matéria de natureza fático-probatória (fato superveniente relativo à concessão de aposentadoria por idade) essencial ao deslinde da controvérsia; assim, não sendo possível o reexame de provas nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Fato Superveniente, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Acumulação De Benefícios Previdenciários, Devolução Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Fato Superveniente Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Acumulação De Benefícios Previdenciários Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da impossibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por idade concedida em 25/09/2023
  2. 2 caráter fático-probatório das questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas versam matéria de natureza fático-probatória (fato superveniente relativo à concessão de aposentadoria por idade) essencial ao deslinde da controvérsia; assim, não sendo possível o reexame de provas nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.