AREsp 2561699 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja promovido o juízo de conformação em atenção ao fato superveniente e à afetação do tema aos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento nos arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Fato Superveniente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos À Origem Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do exame de fato superveniente pelo STJ
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja promovido o juízo de conformação em atenção ao fato superveniente e à afetação do tema aos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento nos arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.