AREsp 2849343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de fato superveniente (termo de transação) não foi comprovada nos autos e foi apresentada apenas nas razões recursais, configurando inovação e supressão de instância; sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fato Superveniente, Termo De Transação, Novação, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Fato Superveniente Termo De Transação Novação Inovação Recursal Supressão De Instância Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de fato superveniente (termo de transação)
  2. 2 vedação à inovação recursal (introdução de fato apenas nas razões do recurso)
  3. 3 supressão de instância por apresentação de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de fato superveniente (termo de transação) não foi comprovada nos autos e foi apresentada apenas nas razões recursais, configurando inovação e supressão de instância; sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.