AREsp 2647833 - ACORDAO

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Verificada a ocorrência de fato superveniente — a afetação da matéria jurídica ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348/STJ) —, deve-se apreciar tal fato de ofício, tornando-se sem efeito decisões e acórdãos anteriores proferidos nos autos e determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes.

Parties
Embargante: SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões e acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos retornam à origem e ficam sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema nº 1.348/STJ.
Legal Topics
Fato Superveniente, Afetação, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Economia Processual, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Fato Superveniente Afetação Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Economia Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato superveniente em razão da afetação da matéria jurídica ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348/STJ)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e retorno dos autos à origem até julgamento dos recursos representativos da controvérsia
  3. 3 Omissão apontada quanto à análise da constituição em mora do devedor e ao registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de fato superveniente — a afetação da matéria jurídica ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348/STJ) —, deve-se apreciar tal fato de ofício, tornando-se sem efeito decisões e acórdãos anteriores proferidos nos autos e determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões e acórdãos anteriores tornados sem efeito; autos retornam à origem e ficam sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema nº 1.348/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de e-STJ fls. 488/491 e os acórdãos de e-STJ fls. 533/538 e 564/568