REsp 2197311 - DECISAO

REsp 2197311 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aprecie e julgue os argumentos da Agravante relativos ao fato superveniente, por ser matéria não examinável pelo STJ na via especial e exigir juízo de conformação pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Após Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada.
Legal Topics
Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Fato Superveniente Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Após Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do fato superveniente pelo STJ
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação do fato superveniente
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aprecie e julgue os argumentos da Agravante relativos ao fato superveniente, por ser matéria não examinável pelo STJ na via especial e exigir juízo de conformação pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 988/994e).
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 999/1039e.