REsp 2230487 - DECISAO

Por ausência do requisito do prequestionamento, o Superior Tribunal não apreciará o fato superveniente no Recurso Especial; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que esta aprecie e julgue o pedido, ficando prejudicado o exame do Recurso Especial.

Parties: Réu: Espólio; Réu: Afonsina Amaral
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Fato Superveniente; Autos Devolvidos À Origem; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome: Autos devolvidos à Corte de origem para apreciação do pedido de fato superveniente; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics: Fato Superveniente, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Limites Da Demanda

Processo Civil Fato Superveniente Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Limites Da Demanda

Case Brief

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Parties

Espólio

Réu

Afonsina Amaral

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Fato Superveniente; Autos Devolvidos À Origem; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de fato superveniente em Recurso Especial
2 exigência do prequestionamento para exame pelo STJ
3 pertinência do fato superveniente à causa de pedir e ao pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para apreciação do pedido de fato superveniente; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos à Corte de origem para apreciação e julgamento do pedido de fls. 1170/1225e
Prejudicado o exame do Recurso Especial de fls. 990/1.036e