EREsp 1477726 - DECISAO

EREsp 1477726 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do fato superveniente e de fixação do percentual de juros compensatórios foi indeferido porque a questão do percentual não foi objeto de decisão pela Corte neste processo; a alegação de omissão referente ao percentual foi suscitada e não acolhida no recurso especial, de modo que não se pode alterar as conclusões da Corte de origem sobre tal matéria.

Parties
Requerente: Foz do Chapecó Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
requerimento indeferido
Legal Topics
Fato Superveniente, Juros Compensatórios, Art. 15 a Do Decreto Lei3.365/1941, Art. 535 Do Cpc/1973, MP 1.577/97
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fato Superveniente Juros Compensatórios Art. 15 a Do Decreto Lei3.365/1941 Art. 535 Do Cpc/1973 MP 1.577/97

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Parties

Foz do Chapecó Energia S/A

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fato superveniente
  2. 2 Fixação do percentual dos juros compensatórios
  3. 3 Possibilidade de alteração pelas instâncias superiores de matéria não sindicada

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do fato superveniente e de fixação do percentual de juros compensatórios foi indeferido porque a questão do percentual não foi objeto de decisão pela Corte neste processo; a alegação de omissão referente ao percentual foi suscitada e não acolhida no recurso especial, de modo que não se pode alterar as conclusões da Corte de origem sobre tal matéria.

Court Disposition

requerimento indeferido

Orders

  • Indefiro o requerimento.
  • Publique-se.