REsp 1739014 - DECISAO

REsp 1739014 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não enfrentar de forma fundamentada a alegação de fato superveniente (liquidação extrajudicial) suscitada em embargos de declaração, sendo caso em que o Superior Tribunal de Justiça provido o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios E Correção Monetária, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Fato Superveniente Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios E Correção Monetária Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de fato superveniente em embargos de declaração na instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento, pela Corte de origem, de questão federal suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da liquidação extrajudicial sobre a incidência de juros moratórios, correção monetária e na análise dos pressupostos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não enfrentar de forma fundamentada a alegação de fato superveniente (liquidação extrajudicial) suscitada em embargos de declaração, sendo caso em que o Superior Tribunal de Justiça provido o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão apontada.