AREsp 2254309 - ACORDAO

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Diante do fato superveniente (decisão do STF no RE 1.420.691/SP, Tema 1.262) que afeta a matéria discutida — restituição administrativa do indébito e observância do regime de precatórios — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fato Superveniente, Restituição Administrativa Do Indébito, Repercussão Geral (tema 1.262/stf), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Precatórios (art. 100 Cf)
Processual Civil Fato Superveniente Restituição Administrativa Do Indébito Repercussão Geral (tema 1.262/stf) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Precatórios (art. 100 Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 incidência de fato superveniente (decisão do STF no RE 1.420.691/SP, Tema 1.262) capaz de influir no julgamento
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do fato superveniente (decisão do STF no RE 1.420.691/SP, Tema 1.262) que afeta a matéria discutida — restituição administrativa do indébito e observância do regime de precatórios — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância