REsp 1691088 - DECISAO

REsp 1691088 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (sentença no processo nº 0169067-59.2016.8.06.0001 que anulou os cheques que fundamentaram o pedido de falência) e diante da possibilidade de que tal decisão afete a exigibilidade dos títulos, aplica-se o art. 462 do CPC para considerar esse fato no julgamento, reconhecendo prejudicialidade externa e determinando a suspensão do feito falimentar até o julgamento final da ação que declarou a inexigibilidade dos títulos; por isso o agravo interno foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e a decisão que decretou a falência e para suspender o processo até o trânsito em julgado da ação conexa.

Parties
Agravante: COURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravada: DE FRANCESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração/juízo De Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome
Agravamento interno conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Fato Superveniente (art. 462 Cpc), Prejudicialidade Externa, Art. 96 Da Lei N. 11.101/2005, Suspensão Do Processo, Anulação De Títulos (cheques), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Falimentar Fato Superveniente (art. 462 Cpc) Prejudicialidade Externa Art. 96 Da Lei N. 11.101/2005 Suspensão Do Processo Anulação De Títulos (cheques) Coisa Julgada

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Parties

COURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

DE FRANCESCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração/juízo De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 96, inciso V, da Lei n. 11.101/2005 diante de sentença que anulou os títulos que embasaram pedido de falência
  2. 2 Consideração de fato superveniente nos termos do art. 462 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade externa e suspensão do processo falimentar até o julgamento de ação conexa

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (sentença no processo nº 0169067-59.2016.8.06.0001 que anulou os cheques que fundamentaram o pedido de falência) e diante da possibilidade de que tal decisão afete a exigibilidade dos títulos, aplica-se o art. 462 do CPC para considerar esse fato no julgamento, reconhecendo prejudicialidade externa e determinando a suspensão do feito falimentar até o julgamento final da ação que declarou a inexigibilidade dos títulos; por isso o agravo interno foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e a decisão que decretou a falência e para suspender o processo até o trânsito em julgado da ação conexa.

Court Disposition

Agravamento interno conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 435-443
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, em menor extensão