AREsp 1911809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a tese sobre redistribuição dos ônus sucumbenciais foi inovada em momento inadequado e não foi prequestionada, o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto aos encargos moratórios por ausência de indicação de dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Réu: Hospital de Acari; Recorrida: CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fatura Inadimplida, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação Deficiente, Encargos Moratórios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Fatura Inadimplida Ônus De Sucumbência Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentação Deficiente Encargos Moratórios +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Hospital de Acari

Réu

CEG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inovação recursal suscitada em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a tese sobre redistribuição dos ônus sucumbenciais foi inovada em momento inadequado e não foi prequestionada, o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto aos encargos moratórios por ausência de indicação de dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno