AREsp 2737578 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas; a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das normas federais invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); e não se pode alegar ofensa à Resolução Normativa 414/2010 como fundamento de recurso especial, por não ser lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988.

Parties
Autor: Lucia Lucinalda da Silva; Réu: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Faturamento, Recuperação De Consumo, Cancelamento De Débito, Danos Morais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Resolução Normativa 414/2010
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Faturamento Recuperação De Consumo Cancelamento De Débito Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Lucia Lucinalda da Silva

Autor

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de fatura faturada por metodologia diversa
  2. 2 Possibilidade de novo faturamento com recálculo pela média de três ciclos
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas; a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das normas federais invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); e não se pode alegar ofensa à Resolução Normativa 414/2010 como fundamento de recurso especial, por não ser lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem nos seus fundamentos