REsp 1933854 - DECISAO

REsp 1933854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado está devidamente fundamentado, conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ sem analisar legislação estadual, e os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria já decidida, o que não é provido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Embargada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Faturamento De Água, Hidrômetro, Tarifa Progressiva, Cobrança Por Economias, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Faturamento De Água Hidrômetro Tarifa Progressiva Cobrança Por Economias Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Embargante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente à decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 faturamento do serviço de água com base no hidrômetro versus cobrança por número de economias
  3. 3 aplicação da tabela progressiva em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado está devidamente fundamentado, conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ sem analisar legislação estadual, e os embargos apenas buscavam rediscussão da matéria já decidida, o que não é provido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.