REsp 1933854 - DECISAO

REsp 1933854 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência reiterada, não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro; ademais, o acórdão recorrido que determinou divisão do consumo pelo número de economias para posterior enquadramento na tabela progressiva mostrou-se dissidente da orientação desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Faturamento De Água, Hidrômetro Único, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Cobrança Por Economia, Restituição De Valores, Prescrição Decenal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Faturamento De Água Hidrômetro Único Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Cobrança Por Economia +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro?
  2. 2 como deve ser aplicada a tabela progressiva em condomínios com único hidrômetro?
  3. 3 violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência reiterada, não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro; ademais, o acórdão recorrido que determinou divisão do consumo pelo número de economias para posterior enquadramento na tabela progressiva mostrou-se dissidente da orientação desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.