AREsp 1828396 - DECISAO

AREsp 1828396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo adequado para amparar as teses deduzidas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e não se demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido, sendo ainda aplicável a Súmula 13/STJ quanto a precedentes do mesmo Tribunal; com base no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se não conhecer do REsp e majorar honorários.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCA PAULA ALVES LANZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Faturamento De Energia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Regulamentação Setorial (aneel) Faturamento De Energia Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FRANCISCA PAULA ALVES LANZARINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo adequado para amparar as teses deduzidas (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e não se demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido, sendo ainda aplicável a Súmula 13/STJ quanto a precedentes do mesmo Tribunal; com base no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se não conhecer do REsp e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.