REsp 2191632 - DECISAO

REsp 2191632 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica envolvendo tarifa pública, a competência para o exame do feito é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção, sem conhecimento das alegações constitucionais por serem de competência do STF e reconhecendo conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Autor: condomínio residencial; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Concessionária De Serviço Público (faturas De Água) / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determinado o retorno/redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Faturas De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Competência Da Primeira Seção, Indenização Por Danos Morais, Prescrição
Administrativo Processo Civil Faturas De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Competência Da Primeira Seção Indenização Por Danos Morais Prescrição

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Parties

condomínio residencial

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Concessionária De Serviço Público (faturas De Água) / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para processar feitos relativos a tarifa pública
  2. 2 legalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 prazo prescricional aplicável à lide

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica envolvendo tarifa pública, a competência para o exame do feito é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, X, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção, sem conhecimento das alegações constitucionais por serem de competência do STF e reconhecendo conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno/redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.