REsp 1888233 - DECISAO

REsp 1888233 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, e as questões centrais relativas à interpretação da Portaria Ibama 93/1998 e normas infralegais são inaptas ao exame no recurso especial, por não integrarem o conceito estrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (licença e regularização) não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fauna Doméstica, Portaria Ibama 93/1998, Recurso Especial, Infralegal (portaria/instrução Normativa), Súmula 283 STF
Administrativo Ambiental Processual Civil Fauna Doméstica Portaria Ibama 93/1998 Recurso Especial Infralegal (portaria/instrução Normativa) Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de espécimes como fauna doméstica nos termos da Portaria Ibama 93/1998
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para controvérsias envolvendo atos administrativos normativos/portarias
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, e as questões centrais relativas à interpretação da Portaria Ibama 93/1998 e normas infralegais são inaptas ao exame no recurso especial, por não integrarem o conceito estrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (licença e regularização) não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.