AREsp 1777025 - DECISAO

AREsp 1777025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incidia sobre valoração de elementos fáticos (tempo de convívio, estado de saúde das aves, laços afetivos e ausência de maus tratos) cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões apontadas não foram previamente discutidas no acórdão (prequestionamento).

Parties
Impetrante: Maria de Jesus Sousa; Agravante/parte Ré: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fauna Silvestre, Guarda E Posse De Animais, Nomeação Como Depositária, Apreensão Administrativa, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Fauna Silvestre Guarda E Posse De Animais Nomeação Como Depositária Apreensão Administrativa Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

Maria de Jesus Sousa

Impetrante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante/parte Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação da impetrante como depositária de aves silvestres mantidas em seu convívio por longo período
  2. 2 Legalidade da apreensão de animais silvestres pelo IBAMA e destinação a criadouros conservacionistas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incidia sobre valoração de elementos fáticos (tempo de convívio, estado de saúde das aves, laços afetivos e ausência de maus tratos) cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões apontadas não foram previamente discutidas no acórdão (prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.