REsp 1975171 - DECISAO

REsp 1975171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as matérias referentes ao despacho normativo foram consideradas inovação recursal/preclusão consumativa por não terem sido suscitadas em apelação; ademais, a Corte de origem fundamentadamente avaliou o contexto fático (longo convívio em cativeiro, inexistência de maus-tratos, vínculos afetivos e possibilidade de dano irreparável aos animais) e sua alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Fauna Silvestre, Apreensão De Animal, Guarda Definitiva De Animal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Fauna Silvestre Apreensão De Animal Guarda Definitiva De Animal Preclusão Consumativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para conceder posse definitiva de animal silvestre
  2. 2 desqualificação do animal como silvestre após longo período em cativeiro doméstico
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as matérias referentes ao despacho normativo foram consideradas inovação recursal/preclusão consumativa por não terem sido suscitadas em apelação; ademais, a Corte de origem fundamentadamente avaliou o contexto fático (longo convívio em cativeiro, inexistência de maus-tratos, vínculos afetivos e possibilidade de dano irreparável aos animais) e sua alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.