AREsp 1607577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da indenização fixada pelo tribunal de origem exigiria reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado (R$25.000,00) foi considerado compatível com a razoabilidade, com a gravidade...

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Parties
Autor: Ibama; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fauna Silvestre Brasileira, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Fauna Silvestre Brasileira Responsabilidade Civil Dano Ambiental Valor Da Indenização Súmula 7/stj

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Parties

Ibama

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por manutenção de espécimes silvestres em cativeiro sem autorização
  2. 2 Valoração econômica da reparação por dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por instância superior diante de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da indenização fixada pelo tribunal de origem exigiria reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado (R$25.000,00) foi considerado compatível com a razoabilidade, com a gravidade dos fatos e os elementos constantes dos autos, e com a finalidade reparatória e dissuasória da indenização ambiental.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da condenação à indenização no valor de R$25.000,00