AREsp 2166862 - DECISAO

AREsp 2166862 - DECISAO

Concluído o julgamento do Tema 810 pelo STF (RE 870.947/SE) e extinto o óbice que suspendia a admissibilidade do recurso especial da UNIÃO, restabelece-se o curso do feito, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de admissibilidade do recurso especial manejado pela UNIÃO, deixando-se de apreciar, por ora, o recurso especial interposto pelo DNIT.

Parties
Recorrente: DNIT; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Da União; Apreciação Do Recurso Do DNIT Suspensa Provisoriamente
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso da UNIÃO (e-STJ fls. 533/564), nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; deixo de apreciar, por ora, o recurso especial interposto pelo DNIT.
Legal Topics
Faute De Service Public, Ato Omissivo, Responsabilidade Subjetiva (culpa), Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dever De Sinalização Rodoviária, Animais Na Pista, Ônus Da Prova, Tema 810 STF
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Faute De Service Public Ato Omissivo Responsabilidade Subjetiva (culpa) Nexo De Causalidade +6 more

Case Brief

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Parties

DNIT

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade Do Recurso Da União; Apreciação Do Recurso Do DNIT Suspensa Provisoriamente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por ato omissivo
  2. 2 Aplicação da teoria subjetiva exigindo prova da culpa em atos omissivos
  3. 3 Caracterização da faute de service public como responsabilidade subjetiva

Ratio Decidendi

Concluído o julgamento do Tema 810 pelo STF (RE 870.947/SE) e extinto o óbice que suspendia a admissibilidade do recurso especial da UNIÃO, restabelece-se o curso do feito, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de admissibilidade do recurso especial manejado pela UNIÃO, deixando-se de apreciar, por ora, o recurso especial interposto pelo DNIT.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso da UNIÃO (e-STJ fls. 533/564), nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; deixo de apreciar, por ora, o recurso especial interposto pelo DNIT.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso da UNIÃO
  • Remessa ao Tribunal de origem para análise do recurso especial manejado pela UNIÃO