AREsp 1903395 - DECISAO

AREsp 1903395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da conduta omissiva da concessionária e do nexo causal, cabendo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15).

Parties
Agravante/recorrente: RUY CAMPOS VIEIRA FILHO; Agravada/recorrida: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Faute Du Service (responsabilidade Do Estado/concessionária), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Nexo De Causalidade, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Faute Du Service (responsabilidade Do Estado/concessionária) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Nexo De Causalidade Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

RUY CAMPOS VIEIRA FILHO

Agravante/recorrente

concessionária de serviço público

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios.

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com concessionária de serviço público
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária vs responsabilidade subjetiva (faute du service)
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre omissão e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da conduta omissiva da concessionária e do nexo causal, cabendo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.