REsp 1945164 - DECISAO

REsp 1945164 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entendimento consolidado de que embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ). Quanto às demais questões suscitadas (impossibilidade jurídica do pedido, necessidade de litisconsórcio, eventuais ofensas a dispositivos do CDC e da Lei 7.347/1985), constatou-se a ausência de prequestionamento e/ou a dependência de reexame de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 e da Súmula 7 do STJ, bem como a vedação de exame de...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; os demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento ou por implicarem reexame fático-probatório.
Legal Topics
Favelização, Desmatamento, Construções Irregulares, Litisconsórcio, Embargos De Declaração, Imposição De Multa Processual, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Favelização Desmatamento Construções Irregulares Litisconsórcio +6 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido e pedidos genéricos/imprecisos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entendimento consolidado de que embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não são, por si, protelatórios (Súmula 98/STJ). Quanto às demais questões suscitadas (impossibilidade jurídica do pedido, necessidade de litisconsórcio, eventuais ofensas a dispositivos do CDC e da Lei 7.347/1985), constatou-se a ausência de prequestionamento e/ou a dependência de reexame de matéria fático-probatória, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 e da Súmula 7 do STJ, bem como a vedação de exame de...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; os demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento ou por implicarem reexame fático-probatório.

Orders

  • Excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se