AREsp 2386226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e, por aplicação da Súmula 182/STJ e da regra da preclusão, o momento adequado para tal impugnação teria sido a interposição do agravo, não as razões do agravo regimental, o que impede o conhecimento do recurso e a análise de mérito.

Parties
Embargante: FICHER DUTRA DE CASTRO PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Favorecimento Da Prostituição, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação a Destempo, Preclusão
Processo Penal Favorecimento Da Prostituição Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação a Destempo Preclusão

Case Brief

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Parties

FICHER DUTRA DE CASTRO PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e, por aplicação da Súmula 182/STJ e da regra da preclusão, o momento adequado para tal impugnação teria sido a interposição do agravo, não as razões do agravo regimental, o que impede o conhecimento do recurso e a análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.