AREsp 2814721 - DECISAO

AREsp 2814721 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de participação prévia do recorrido), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a avaliação do Tribunal de origem que desclassificou para favorecimento real e reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: Alexandro Lopes Farias do Nascimento; Corréu: Benedito Silva de Sousa; Corréu: Evandro Tilápia; Vítima: Sebastião Araújo Lima; Vítima: Antônia de Moura Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Favorecimento Real, Roubo Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Favorecimento Real Roubo Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Emendatio Libelli

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Parties

Alexandro Lopes Farias do Nascimento

Agravante

Benedito Silva de Sousa

Corréu

Evandro Tilápia

Corréu

Sebastião Araújo Lima

Vítima

Antônia de Moura Chaves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Desclassificação do crime de roubo majorado para favorecimento real (art. 349 CP)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de participação prévia do recorrido), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a avaliação do Tribunal de origem que desclassificou para favorecimento real e reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.