AREsp 2989162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reproduzir o mérito do recurso especial sem demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; ademais não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO RUBENS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Favorecimento Real (art. 349 Do Código Penal), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perdão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial Favorecimento Real (art. 349 Do Código Penal) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO RUBENS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de ausência de dolo no favorecimento real
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para o crime de receptação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a reproduzir o mérito do recurso especial sem demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; ademais não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.